Legislações
Lei Ordinária Nº 2.605/1996
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ALTERAR A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO CALÇADÃO DA AVENIDA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ALTERAR A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO CALÇADÃO DA AVENIDA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS