Legislações
Lei Ordinária Nº 2.607/1996
ALTERA Nº 2.543/1995, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - L.D.O., PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA Nº 2.543/1995, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - L.D.O., PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS