Legislações
Lei Ordinária Nº 2.608/1996
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE A FIRMAR CONVÊNIO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE A FIRMAR CONVÊNIO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS