Legislações
Lei Ordinária Nº 2.639/1996
ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.531/95 - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.531/95 - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.