Legislações
Lei Ordinária Nº 2.640/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOVAÇÃO BUCAL DIÁRIA NOS ALUNOS DE 1ª À 2ª SÉRIE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOVAÇÃO BUCAL DIÁRIA NOS ALUNOS DE 1ª À 2ª SÉRIE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS