Legislações
Lei Ordinária Nº 2.644/1996
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.619/96 QUE DISPÕE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER DESCONTOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.619/96 QUE DISPÕE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER DESCONTOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.