Legislações
Lei Ordinária Nº 2.651/1996
DESCONSTITUI DE USO PÚBLICO ÁREA DESTACADA (UTILIDADE PÚBLICA) PARA BEM DOMINIAL, CONSTITUI SERVIDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DESCONSTITUI DE USO PÚBLICO ÁREA DESTACADA (UTILIDADE PÚBLICA) PARA BEM DOMINIAL, CONSTITUI SERVIDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS