Legislações
Lei Ordinária Nº 2.665/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 21 DA LEI Nº 1.928/87, DE 08.09.87 E REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 2.014/88 DE 26.10.88, QUE ESTABELECEM NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRASPOTE DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TAXI
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