Legislações
Lei Ordinária Nº 2.680/1997
TORNA OBRIGATÓRIA A MARCAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES NAS CALÇADAS DOS POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TORNA OBRIGATÓRIA A MARCAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES NAS CALÇADAS DOS POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS