Legislações
Lei Ordinária Nº 2.720/1997
ALTERA ALIQUOTA PARA A COBRANÇA DE MULTAS SOBRE IMPOSTOS MUNICIPAIS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA ALIQUOTA PARA A COBRANÇA DE MULTAS SOBRE IMPOSTOS MUNICIPAIS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS