Legislações
Lei Ordinária Nº 2.728/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.589/96 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.589/96 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.