Legislações
Lei Ordinária Nº 2.730/1997
ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO 1º E 2º AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988 QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS.
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ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO 1º E 2º AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988 QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS.