Legislações
Lei Ordinária Nº 2.749/1997
REVOGA Á LEI 2.646/1996, REESTABELECE O ARTIGO 262 ESEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1.345/77, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO
REVOGA Á LEI 2.646/1996, REESTABELECE O ARTIGO 262 ESEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1.345/77, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO