Legislações
Lei Ordinária Nº 2.771/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS PROGRAMAS E ENTIDADES ASSORPE DE/E PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
close
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS PROGRAMAS E ENTIDADES ASSORPE DE/E PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS