Legislações
Lei Ordinária Nº 2.775/1998
AUTORIZA O MUNICIPIO A ACONCEDER ÁREA Á ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM ITAMATARY, FLAMINGO, COMERCIAL E CHAMPAGNAT, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
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AUTORIZA O MUNICIPIO A ACONCEDER ÁREA Á ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM ITAMATARY, FLAMINGO, COMERCIAL E CHAMPAGNAT, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO