Legislações

Lei Ordinária Nº 2.795/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORGAR EM REGIEM DE PERMISSÃO, CONFORME DISPÕE A FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GALERIAS PLUVIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES EM VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE CASCAVEL