Legislações
Lei Ordinária Nº 2.802/1998
INSTITUI O ENSINO BÁSICO, PRÁRICO, AGRICOLA, NAD ESCOLAS MUNICIPAIS, LOCALIZADAS NA SEDE DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O ENSINO BÁSICO, PRÁRICO, AGRICOLA, NAD ESCOLAS MUNICIPAIS, LOCALIZADAS NA SEDE DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS