Legislações
Lei Ordinária Nº 2.816/1998
ALTERA O ART. 85 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 23027/89 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS
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ALTERA O ART. 85 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 23027/89 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS