Legislações
Lei Ordinária Nº 2.838/1998
NORMATIZA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ONDE SE EXECUTEM REFORMAS OU RECUPERAÇÃO DE VEILULOS OU DESMONTAGEM DE VEICULOS, USADOS OU NÃO
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NORMATIZA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ONDE SE EXECUTEM REFORMAS OU RECUPERAÇÃO DE VEILULOS OU DESMONTAGEM DE VEICULOS, USADOS OU NÃO