Legislações
Lei Ordinária Nº 2.870/1998
DEFINE AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR NA ATIVA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEFINE AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR NA ATIVA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS