Legislações
Lei Ordinária Nº 2.876/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA O PROPRIETÁRIO DE TERRENO BALDIO LOCALIZADO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE QUE TRANSFORMA O LOTE EM ESTACIONAMENTO A SER EXPLORADO POR ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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