Legislações
Lei Ordinária Nº 2.884/1998
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM COLETA SELETIVA DO LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM COLETA SELETIVA DO LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.