Legislações
Lei Ordinária Nº 2.900/1999
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E LOTEAMENTO DE ÁREAS PARA SEREM VENDIDAS Á POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PARA CONTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E LOTEAMENTO DE ÁREAS PARA SEREM VENDIDAS Á POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PARA CONTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS