Legislações
Lei Ordinária Nº 292/1964
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, TODOS OS DIREITOS RELATIVOS AO GINÁSIO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, TODOS OS DIREITOS RELATIVOS AO GINÁSIO