Legislações
Lei Ordinária Nº 2.920/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV E ACRESCENTA ETEM VI AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.022/88
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV E ACRESCENTA ETEM VI AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.022/88