Legislações
Lei Ordinária Nº 2.965/1999
ALTERA OS ARTIGOS 184 E 187, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E ALINEAS Á LEI MUNICIPAL Nº 2.027/98, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E CARTAZES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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