Legislações
Lei Ordinária Nº 2.974/1999
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PAINEL NOS AMBULATÓRIOS E POSTOS DE SAÚDE DP MUNICIPIO, NA PAREDE EXTERNA, CONTENDO HORÁRIO DO INICIO DO ATENDIMENTO, NOME, ESPECIALIDADE CLINICA E DIA DE ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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