Legislações
Lei Ordinária Nº 2.976/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, A CONCEDER VALE-TRANSPORTE A FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE ENCONTREM-SE AFASTADOS DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, POR MOTIVOS DE ACIDENTES DE TRABALHO E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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