Legislações
Lei Ordinária Nº 2.998/1999
DESAFETA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO Á FUNDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DESAFETA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO Á FUNDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS