Legislações
Lei Ordinária Nº 3.016/1999
ESTABELECE REGRAS DE APLICAÇÃO SOBRE I.P.T.U. E TAXA DE COLETA DE LIXO ALÉM DE TRATAR DE ISENÇÕES, IMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE REGRAS DE APLICAÇÃO SOBRE I.P.T.U. E TAXA DE COLETA DE LIXO ALÉM DE TRATAR DE ISENÇÕES, IMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.