Legislações

Lei Ordinária Nº 3.026/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O DNER-MT COM O DERSETRA, COM AS EMPRESSAS CONCESSIONÁRIOAS DA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIAS PÚBLICAS PARA EXECUTAR E MANUTENIR JARDINS NAS MARGENS E CANTEIROS DAS RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS, QUE CIRCUNDAM O MUNICIPIO DE CASCAVEL, AUTORIXA TAMBÊM A CONCEDER BENEFICIO DE ISENÇÃO FISCAL DO IPTI, PARA AS EMPRESAS LOCADORAS ÁS MARGERNS DAS REFERIDAS RODOVIAS, QUE FIRMAREM CONVÊNIOS DE PARCERIA COM O MUNICIPIO DE CASCAVEL, EXECUTANDO MANUTENINDO OS REFERIDOS JARDINS, NO TRECHO DEFRONTE AOS SEUS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS