Legislações
Lei Ordinária Nº 3.074/2000
ESTABELECE PERCENTUAL DE 14% PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SÁUDE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS QUE ASSIM OPTAREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTABELECE PERCENTUAL DE 14% PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SÁUDE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS QUE ASSIM OPTAREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS