Legislações
Lei Ordinária Nº 3.104/2000
INSTITUI A SEMANA DA DEFESA E PREVENÇÃO CONTRA O SUO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FISICA OU PSIQUICA
INSTITUI A SEMANA DA DEFESA E PREVENÇÃO CONTRA O SUO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FISICA OU PSIQUICA