Legislações
Lei Ordinária Nº 3.107/2000
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A SUSPENDER A PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXA MUNICIPAL AO CONTRIBUINTE DESEMPREGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A SUSPENDER A PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXA MUNICIPAL AO CONTRIBUINTE DESEMPREGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS