Legislações
Lei Ordinária Nº 3.127/2000
ALTERA O PRAZO COSTANTE DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº2.859/98 (CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9º REGIÃO)
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ALTERA O PRAZO COSTANTE DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº2.859/98 (CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9º REGIÃO)