Legislações
Lei Ordinária Nº 3.131/2000
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DE I.P.T.U. - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, SOBRE ABERTURA DE NOVOS LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DE I.P.T.U. - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, SOBRE ABERTURA DE NOVOS LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.