Legislações
Lei Ordinária Nº 3.166/2000
DEFINE A ÁREA URBANA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE RIO DO SALTO E DECLARA COMO ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA ÁREA RURAL LOCALIZADA EM RIO DO SALTO
DEFINE A ÁREA URBANA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE RIO DO SALTO E DECLARA COMO ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA ÁREA RURAL LOCALIZADA EM RIO DO SALTO