Legislações
Lei Ordinária Nº 3.182/2000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE DOMINIO PÚBLICO E PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS COM A COMERCIAL DESTRO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE DOMINIO PÚBLICO E PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS COM A COMERCIAL DESTRO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS