Legislações
Lei Ordinária Nº 3.216/2001
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE UNIDADES DE CADA CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR PARA IDOSOS
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE UNIDADES DE CADA CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR PARA IDOSOS