Legislações
Lei Ordinária Nº 3.273/2001
ESTABELECE NORMAS PARA CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DOS MUNICIPIOS PROPONENTES PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DA COHAVEL, DESTINADOS Á HABITAÇÃO POPULAR, BEM COMO DOS MUTUÁRIOS QUE OPTAREM PELO REGIME COMODATO, E DEFINE A COMPETÊNCIA PARA ESTES ATOS
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