Legislações
Lei Ordinária Nº 3.278/2001
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIO OU PROPAGANDA EM JORNAIS E REVISTAS, QUE EXPONHAM A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃOS OU VENDA SE SERVIÇOS DE SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIO OU PROPAGANDA EM JORNAIS E REVISTAS, QUE EXPONHAM A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃOS OU VENDA SE SERVIÇOS DE SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS