Legislações
Lei Ordinária Nº 3.309/2001
ESTABELECE NORMAS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE ATÉ 144 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTABELECE NORMAS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE ATÉ 144 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS