Legislações
Lei Ordinária Nº 3.311/2001
DA NOVE REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 3.281/2001QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CADEIRAS DE RODA DOTADAS DE CERTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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