Legislações
Lei Ordinária Nº 3.313/2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DO TRATAMENTO, COLETA E REMOÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO PERCENTUAL MAXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA DE AGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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