Legislações
Lei Ordinária Nº 3.322/2001
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO SOBRE A AMPLIAÇÃO E REDUÇÃO DE VAGAS NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO, ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 2.195/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS