Legislações
Lei Ordinária Nº 3.324/2001
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CASCAVEL - REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CASCAVEL - REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.