Legislações
Lei Ordinária Nº 339/1965
REVOGA A LEI Nº 260/1964 DE 10.03.64 QUE ESTABELECE NOVO CRITÉRIO PARA ARRECADAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPÔSTO S/ INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
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REVOGA A LEI Nº 260/1964 DE 10.03.64 QUE ESTABELECE NOVO CRITÉRIO PARA ARRECADAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPÔSTO S/ INDUSTRIAS E PROFISSÕES.