Legislações
Lei Ordinária Nº 3.394/2002
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PESSOAL HABILITADO, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E INFRA-ESTRUTURA ADEQUADA A SEREM OFERECUDOS POR ESTABELECIMENTOSDESTINADOS A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES FISICO-DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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