Legislações
Lei Ordinária Nº 3.404/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO Á PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DIVIDA DECORRENTE DE DEPÓSITOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO -PASEP. OFERECENDO COMO GARANTIA OS VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL- FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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