Legislações

Lei Ordinária Nº 3.409/2002

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/2001, 3.323/2001 E 3.333/2001 EM SEUS PROGRAMAS E RESPECTIVAS AÇÕES CORRESPONDENTES PARA PERMITIR AO POSER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL